Foi sancionado nessa quarta-feira (8) o projeto de lei Romeo Mion (2.573/2019), que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Gratuita, a carteirinha reforça o atendimento prioritário da comunidade autista em serviços públicos e privados, mas principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Ainda que tal direito já fosse contemplado pela lei Berenice Piana, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, a novidade visa reforçar e facilitar esses atendimentos, na visão de Adriana Czelusniak, terapeuta integrativa, idealizadora do movimento Vivendo a Inclusão, ex-presidente da Associação União de Pais pelo Autismo (UPPA) e mãe do Gabriel, 14 anos, que tem autismo.
"É uma ação positiva porque antes, para comprovar que a pessoa tinha autismo, era necessário carregar o laudo médico. E muitas vezes, em alguns serviços, esse laudo não tinha validade indeterminada. Alguns locais pediam para levá-lo atualizado, com menos de um ano. Com a carteira, não temos mais a necessidade de ficar carregando o papel do laudo médico", explica.
Com relação ao atendimento, na maioria dos casos ele já é priorizado às pessoas com TEA, conforme relata Adriana, mas nem sempre. "Às vezes é preciso explicar e até mostrar a lei. Mas, conforme vamos conversando com os espaços, eles vão entendendo e em alguns nem é preciso", diz.
Saúde contemplada
Dos locais de atendimento priorizado, mudanças são necessárias na área da saúde, conforme avaliação de Antonio Carlos de Farias, médico neurologista do hospital Pequeno Príncipe, em Curitiba.
Para ele, embora uma mudança estrutural, com consultórios adaptados e mais reservados ou silenciosos, possa ainda demorar a se concretizar, é possível tornar o atendimento mais humanizado hoje.
"Do ponto de vista físico, não está todo mundo preparado. Mas operacional, de acolhimento, a lei pode ajudar a criar mais consciência nas pessoas, sobre como apoiar as famílias. O ideal, é que a partir disso você passe a ter também a parte estrutural, como ambientes mais silenciosos, pessoas específicas que deem atenção à família e que trabalhem para acalmar a criança", explica.
Sem cinema
Um dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei foi com relação à obrigação de os cinemas reservarem uma sessão mensal destinada a pessoas com TEA. As salas de exibição deveriam oferecer recursos de acessibilidade. Como justificativa, o presidente argumentou que o trecho ia contra o interesse público ao tratar de obrigações já contempladas em outras legislações.
No Paraná, por exemplo, o governador Ratinho Junior sancionou lei semelhante em 2019, que prevê sessões de cinema com luzes levemente acessas e volume de som reduzido para atender pessoas com TEA e com síndrome de Down.
A lei estadual também garante o acesso irrestrito à sala de exibição, com a facilidade de entrar e sair do ambiente quando desejarem. As sessões devem ainda ser identificadas pelos símbolos mundiais do espectro autista e da síndrome de Down.
"Minha crítica é que isso fique voltado apenas para salas de cinema, porque o acesso à cultura tem que ser geral. Teria de haver incentivo para que esse público frequente não só os cinemas, mas teatros, shows, outras casas de espetáculos", diz Adriana. "Mesmo tendo os mesmos direitos da pessoa com deficiência, quando ela vai em um show, tem problemas em frequentar aquele espaço porque o entendimento é que será um local para pessoas com mobilidade reduzida apenas, e isso inviabiliza a presença de pessoas com autismo", avalia.
Conforme a idealizadora do movimento Vivendo a Inclusão, pessoas com TEA precisam de espaços mais reservados, visto que muitos não conseguem permanecer sentados por muitas horas. "Eles precisam levantar, caminhar. Alguns podem falar mais alto ou gritar. Outros podem ficar incomodados com muita gente em volta, em um tumulto. Em um show, por exemplo, ficar no meio da galera pode inviabilizar a ida a esse espaço. Então, precisam de um espaço reservado onde possam andar, com menos pessoas em volta. Isso facilita a inclusão", reforça.
Já na área da educação, a criança com autismo tem matrícula compulsória, e essa medida, em geral, é respeitada. "Hoje, se uma pessoa com autismo quer ser matriculada em uma escola, seja pública ou privada, ela tem esse direito. Ela não fica em fila nenhuma, e nem lista de espera. A escola não pode negar a matrícula, seja qual for a justificativa", explica Adriana.
Caso a escola se negue a aceitar a pessoa, é possível fazer a denúncia e, caso comprovada a negativa da matrícula, o diretor da instituição pode ser preso e a escola multada.
Como ter a carteirinha?
De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, a carteirinha será expedida por órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos estados, Distrito Federal e municípios.
Para tanto, será necessário um requerimento, acompanhado do relatório médico, com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).