Um dia após o MP gaúcho emitir memorial contra a legitimidade do homescholing, e a um dia do julgamento no STF, o Ministério Público do Distrito Federal emitiu hoje Nota Técnica apoiando e recomendando a Educação Domiciliar, e propondo critérios para a atuação do governo.
Veja a parte conclusiva da manifestação do MP/DF, que afirmou que o direito das famílias educadoras deve ser respeitado:
…a educação familiar está em consonância com o princípio fundamental da República do pluralismo político e compatível com o sistema jurídico-legal em vigência, dispondo a família do direito ao exercício da liberdade educacional quanto à prioridade na escolha da direção na criação e educação dos filhos menores – liberdade de aprender e ensinar, incluindo a educação familiar ( homeschooling). Todavia, respeitada a soberania da família no que diz respeito aos seus deveres intrínsecos, entre os quais está a liberdade educacional, incumbe ao ente estatal, o que sea presenta como dever inderrogável, promover a regulamentação e a fiscalização e controle de padrões mínimos de conteúdo e qualidade da educação domiciliar, para efetivo cumprimento da finalidade do pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O documento ainda condena uma manifestação anterior do Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais de Justiça – CNPG, que sugeriu a realização de audiência pública para discutir o tema, mas com clara intenção de sepultar as pretensões das familias educadoras.
Veja o texto completa no site do MPDFT
