Depois de uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ter declarado que aborto até o 3º mês de gestação não é crime, numa evidente contradição com o que diz o Código Penal, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou em plenário, durante a madrugada desta quarta-feira (30), que vai instalar uma comissão especial com o objetivo de rever a decisão tomada pelo STF.
A controversa decisão da Primeira Turma do Supremo ocorreu num caso em que os ministros discutiam a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. Embora a decisão tenha valor apenas para um caso específico, ela abre um perigoso precedente que pode facilitar a prática do crime de aborto sem que haja punição alguma
Maia disse que pretende adotar essa medida toda vez que o STF resolver legislar no lugar do Congresso, “ratificando ou retificando a decisão” do tribunal.
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“Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje”, declarou Maia.
A medida do Supremo foi bastante criticada por parlamentares logo após ser anunciada no plenário da casa. A comissão especial irá analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata sobre licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas a intenção dos deputados é deixar claro no texto que o aborto deve ser considerado crime a qualquer tempo da gestação.
No total, o colegiado será integrado por 34 membros titulares e igual número de suplentes.
Segundo Maia, o objetivo é que a comissão aprove um parecer em até 11 sessões (prazo mínimo) para que o texto seja, em seguida, apreciado pelo plenário.
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