Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram nesta terça-feira (06/12) audiências públicas para debater sobre a legalização do aborto em caso de zika, tema que seria julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, mas que foi adiado por tempo indeterminado.
Na audiência requerida pelo deputado federal Flavinho (PSB-SP) e promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família, Marina Filgueira, procuradora do Ministério Público Federal – que estava representando o procurador-geral da República, Rodrigo Janot –, se posicionou favorável à legalização do aborto. Ela citou o voto do ministro Marco Aurélio Mello no julgamento que autorizou o aborto de anencéfalos, embasando a decisão na laicidade do Estado.
Convidado a se fazer presente, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a entidade que protocolou a ADI 5581 junto ao STF, Joaquim Neto, se ausentou e não enviou representantes. O deputado federal Diego Garcia (PHS-PR) questionou veementemente a ausência de representação do organismo.
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José Miranda de Siqueira, presidente da Associação Nacional da Cidadania pela Vida, fez uma explanação aprofundada argumentando contra qualquer possibilidade de legalização do aborto, que feriria direitos fundamentais garantidos pelo ordenamento jurídico.
Já na audiência realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Garcia, que requereu a audiência, demonstrou indignação pelo fato de se ter priorizado a questão do aborto em caso de zika em vez de buscar soluções para o combate ao mosquito transmissor e à doença em si.
A questão foi levada à comissão, como ressaltou Garcia, devido ao fato de que a legalização do aborto em caso de zika poderia abrir um perigoso precedente em relação ao direito à vida de pessoas com deficiência.
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O deputado ainda destacou a contribuição realizada à sociedade pelas casas pró-vida, que atendem gestantes em situação de vulnerabilidade, citando o trabalho da Casa Mãe Imaculada, em Curitiba, dirigida pelo padre Silvio Roberto, que estava presente na audiência.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-RJ), presidente da comissão, se posicionou contrário à decisão do STF e sublinhou a ingerência do tribunal em pautas legislativas.
A doutora Lenise Garcia, presidente do Movimento Brasil Sem Aborto, que se fez presente em ambas as audiências, defendeu que a permissão do aborto em caso de microcefalia é um caso de preconceito, visto que se coloca a condição de perfeição física para que haja direito à vida.
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O professor Hermes Rodrigues Nery, presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, identificou nesse passo do STF uma etapa a mais de uma progressiva permissividade ao aborto cujo grande precedente foi aberto na decisão que autorizou o aborto de anencéfalos em 2012.
Já o doutor Paulo Silveira Martins Leão Júnior, presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, afirmou que nenhuma leitura do Código Civil permite dizer que a personalidade começa com o nascimento. Segundo Leão Júnior, permitir o aborto significa ignorar todo o quadro jurídico no qual a legislação brasileira se enquadra, inclusive a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que no seu artigo 10 diz que todo ser humano tem direito à vida.
Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família:
Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
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