Foi aprovada na tarde desta quarta-feira (08/11), em comissão especial da Câmara dos Deputados, o relatório que pede a aprovação da PEC 181/15 (que apensou a PEC 058/11), sobre licença maternidade no caso de bebês prematuros, mas que também incluiu em seu texto a necessidade de se proteger juridicamente a vida dos bebês em gestação. Na prática, a proposta “blinda” o Brasil contra novas tentativas de legalização do aborto, acrescentando ao texto da Constituição que a vida humana deve ser protegida “desde a concepção”.
O placar da votação foi de 18 votos a favor do relatório do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação da PEC, e 1 contra. A comissão prossegue agora com a análise de cada um dos destaques, o que deve ocorrer em 21 de novembro. A tendência, contudo, é a de rejeição dos destaques que tentam retirar do relatório os trechos que tratam da proteção da vida desde a concepção.
Histórico
A comissão especial incluiu o tema da proteção aos nascituros na discussão no final de 2016, com o aval do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, após a polêmica decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu precedente para facilitar a prática do aborto até o terceiro mês de gestação, contradizendo o Código Penal e passando por cima de atribuições que seriam do Congresso. Na ocasião, o ministro do STF Luiz Roberto Barroso chegou a dizer que o aborto até o 3º mês de gestação não é crime, o que causou reação imediata dos deputados.
No mesmo dia da decisão do STF, Maia disse: “Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje”.
A votação da proposta devia ter ocorrido em setembro, mas um pedido de vistas do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), contrário à proposta, adiou o trâmite. Na ocasião, o presidente da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP), disse ao Sempre Família que “com a decisão do Supremo, ficou claro que é fundamental o debate sobre o conceito de vida humana”. Depois disso, a nova denúncia contra o presidente Temer obrigou a comissão a cancelar sessões, adiando ainda mais a votação.
Trâmite
Após a votação desta quarta-feira, em entrevista ao Sempre Família, o presidente da comissão da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, deputado Diego Garcia (PHS-PR) elogiou a aprovação da proposta e respondeu às criticas de que o relatório teria entrado em tema estranho à proposta original. “O substitutivo apenas explicita um direito que já existe, que é o direito à vida”, afirma Garcia, que acrescentou dizendo que não há diferença entre o bebê em desenvolvimento no útero da mãe e aquele que se desenvolve após o nascimento.
A PEC agora deve seguir para o plenário da Câmara, onde a votação deve ocorrer, provavelmente, em fevereiro de 2018.
Leia a íntegra do relatório aprovado nesta quarta-feira.
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