Parlamentares da Angola aprovaram no dia 27 de fevereiro, sem nenhum voto contrário, a lei que pune a prática de aborto com penas de quatro a dez anos de prisão. A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a nova Lei do Código Penal, para substituição da legislação em vigor, que data de 1886, proposta que penaliza com prisão a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).
A nova lei foi aprovada por um placar de 125 votos a favor, 36 abstenções e nenhum voto contra. O texto fará parte do novo Código Penal angolano, que está em construção no país. A antiga legislação sobre o assunto era de 1886, quando Angola ainda era colônia portuguesa, e já punia o aborto com prisão. As penas entretanto eram um pouco mais amenas: de dois a oito anos de prisão.
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Os parlamentares mantiveram, contudo, o conceito de exclusão de ilicitude para os casos em que há risco de vida para a mãe.
No relatório final sobre a sessão que aprovou a lei, a Assembleia Nacional justifica que a nova legislação está alinhada com princípios consagrados na Constituição da República de Angola, como o respeito pela dignidade humana e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Com informações de DN.pt
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