A Câmara dos Vereadores de Curitiba realizou uma audiência pública na última quarta-feira (10/10) para debater a ADPF-442, ação movida pelo PSOL junto ao Supremo Tribunal Federal que pede a descriminalização do aborto, por via judiciária, sem passar pelo Congresso. A iniciativa foi do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.
A maioria dos participantes convergiu para a tese mais sensata e democrática: a de que não cabe ao STF legislar sobre o assunto, já que constitucionalmente isso é atribuição do Legislativo. Segundo Wolmir, o Supremo será informado sobre a realização da audiência e suas conclusões.
Não é o primeiro gesto da Câmara dos Vereadores de Curitiba no sentido de denunciar o abuso proposto pela ADPF 442. Por iniciativa do vereador Thiago Ferro, em agosto, a casa já havia aprovado uma moção de repúdio à ação do PSOL. O requerimento teve 24 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções. Nos meses que precederam a audiência pública sobre a mesma ADPF no STF, várias outras cidades também aprovaram moções semelhantes.
Mais do que nunca, ações como essas, partindo de vereadores e deputados, são essenciais. É o poder legislativo que está sendo atropelado pelo ativismo judicial nesse caso, e nenhuma outra classe tem mais legitimidade para expor e lutar contra esse absurdo do que a dos legisladores.
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