Está prevista para esta quarta-feira (21/10) a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o Projeto de Lei 5069/2013, que pretende corrigir a brecha pela lei 12.845/2013 que, na prática, liberou o SUS para atender casos de aborto ilegal como se fossem casos “não puníveis” previstos pelo Código Penal. Na ocasião, grupos pró-vida fizeram intensa pressão para que a presidente vetasse total ou parcialmente lei. Dilma, no entanto, foi coerente consigo mesma, não ouviu ninguém e fez o pior, sancionando o texto com todas as suas falhas. Entenda melhor a história aqui e aqui.
Agora, o PL 5069/2013 pode não apenas impedir fraudes, mas traz outros aperfeiçoamentos interessantes para legislação, como a criminalização do anúncio de métodos abortivos e da prestação de auxílio ao aborto, principalmente por parte de profissionais de saúde.
Na semana passada o projeto já esteve em pauta e dividiu os deputados. Para esta semana o relator, deputado Evandro Gussi (PV-SP), adequou a proposta às terminologias e penas do Código Penal. Em entrevista à Agência Câmara ele frisou que a intenção é impedir a prática de aborto de forma disfarçada nos serviços de saúde. “Há muito espaço na legislação para isso e precisamos fechar essa porta”, afirmou Gussi. De acordo com o deputado, o próprio Executivo, por reconhecer as falhas da lei atual, apresentou o PL 6022/13 para sanar dúvidas sobre o atendimento.
A comissão deve tratar do assunto às 9h30, no plenário 1. Diversos grupos pró-vida estão se organizando para comparecer e exigir a aprovação. Se você é de Brasília, marque presença!
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