Foi aprovada nesta quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5069/13, que, entre outras medidas, criminaliza a propaganda de métodos abortivos – prática que até hoje era apenas uma contravenção. O placar ficou em 34 a favor e 14 contra. O mesmo texto também prevê a punição como crime a quem induzir, instigar ou auxiliar num aborto, com agravamento da pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos.
A parte do projeto que causou mais polêmica – em parte por causa de certo jornalismo preguiçoso, que insiste em não ler os textos aprovados – é a que modifica uma lei de 2013 que trata do atendimento a vítimas de violência sexual. Alguns veículos chegaram a dizer que o projeto proibiria a venda de contraceptivos (!!!), uma mentira que só pode ser fruto de desespero diante da derrota.
O acréscimo que o projeto faz à Lei 12.845/13 é a exigência da apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito para que uma cirurgia de aborto seja realizada pelo SUS. A justificativa é de que isto impede a possibilidade de fraude aberta pela lei citada, já que não será mais possível que uma mulher, no intuito de abortar, minta, afirmando ser vítima de estupro, quando o estupro não ocorreu.
A polêmica torna-se ainda mais injustificável quando se nota que o próprio Poder Executivo, reconhecendo falhas no texto da 12.845/13, apresentou o PL 6022/13, que já era uma tentativa de correção nesse sentido. Faltou, no entanto, vontade política por parte do governo Dilma para que a correção prometida pelo próprio Executivo fosse adiante.
A elasticidade do placar, aliás – os favoráveis ao projeto foram mais do que o dobro daqueles que se opunham – mostra também que a comissão não estava exatamente “dividida”, como alguns sites insistiram em noticiar. Fotos e depoimentos de quem acompanhou a votação mostram que manifestação popular foi mais forte em defesa do projeto. Grupos pró-vida estavam em número bem maior do que o de seus opositores, como militantes do aborto legalizado. Estes, aliás, pareciam ver a possibilidade de fraude nos pedidos de aborto não punível com muito bons olhos.
A PL 5069/13 é de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o relator da proposta foi o deputado Evandro Gussi (PV-SP), que deu parecer favorável ao projeto. O projeto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados.
Para que ninguém fique refém de verborragias que tentam rotular o projeto de opressor, facilito o acesso à integra do texto aprovado nesta quarta-feira, incluindo a complementação de voto do relator, que fez modificações importantes:
Leia a íntegra da PL 5069/13 aprovada pela CCJ em 21/10/2015.
Veja fotos da votação na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive do painel de votação. Os nomes com verde ao lado foram a favor do projeto. Quem tem vermelho ao lado do nome preferia que o aborto continuasse facilitado. Votaram contra.
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