A Câmara dos Deputados posicionou-se contra a liberação do aborto via STF, conforme solicita uma ação do PSOL que corre na corte. A manifestação da casa foi assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e enviada ao Supremo na última quinta-feira (20/04). Nela, o deputado afirma que “caso o Supremo Tribunal Federal declare a não recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal, excluindo de seu âmbito a interrupção da gravidez induzida e voluntária realizada durante as 12 primeiras semanas de gestação, estará, em verdade, descriminalizando a conduta, adentrando a competência legislativa do Congresso”.
Em outro trecho, o documento também afirma que o STF violará a separação de Poderes, caso resolva atuar como verdadeiro legislador positivo onde sequer há omissão legislativa, e que isso também seria um “atentado contra a soberania popular, manifestada por seus representantes eleitos”.
Com mais essa manifestação, até agora, todas as instituições consultadas pelo STF a respeito da ação movida pelo PSOL declararam-se formalmente contrárias a essa indecorosa invasão de competência que descriminalizaria o aborto no país.
Relembre as outras manifestações sobre o assunto:
